No dia 24/03/2022, às 11:35, foi protocolado na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá o Projeto de Lei 030/22, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e reestrutura a Carreira de Agente e Oficiais pertencentes ao Quadro Efetivo da Polícia Civil do Estado do Amapá e dá outras providências.
A proposta segue para tramitação nas comissões da ALAP e deve ser aprovada sem maiores ajustes, uma vez que o executivo realizou uma série de exercícios atuariais para diminuir impacto orçamentário e deixar margem para manobrar demais categorias dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
