Mesmo com a vontade de alguns dos membros dos órgãos do Estado, a discussão ou é proibida ou não é permitida, o que é considerado uma afronta ao contribuinte
Já entrando no período decisivo da discussão do Projeto de Lei nº 014, de 30 de setembro de 2010, que se encontra na Assembléia Legislativa desde aquela data, e que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2011 no Estado, todas as tentativas de discussão do plano encaminhado aos deputados, não tem surtido efeito.
Nem mesmo uma convocação feita por um dos promotores de Justiça do Ministério Público Estadual, foi de fenestrada e perdeu o seu objetivo, por ordem expressa obtida pelo Procurado Geral de Justiça, promotor Iacy Pelaes, junto ao Conselho de Procuradores do Ministério Público do Estado.
Todas as outras tentativas foram rechaçadas, sem qualquer explicação convincente por parte dos deputados ou, pelo menos, do deputado relator do projeto, fugindo daquilo que seria uma pretensão legítima dos contribuintes, que organizadamente pretendiam debater a proposta.
Dentro de setores do Poder Executivo Estadual também há descontentamento com a posição tomada pelos deputados, uma vez que, as incorreções ou imperfeições, detectadas logo depois da remessa da proposta aos deputados, tinham a promessa de serem corrigidas no período de debates na AL.
Com essa impossibilidade são esperadas várias distorções para serem corrigidas durante a execução do orçamento.
A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
A mensagem envida pelo governador Pedro Paulo aos deputados estaduais, anexou o Projeto de Lei nº 014, que estima a receita uma receita para o ano de 2011, no total de R$ 2.706.227.637,00, o que equivale R$ 4.047,06/habitante/ano, considerado pelos especialistas uma relação muito boa e que pode, desde que aplicado dentre de determinados critérios, ocupar todo o potencial produtivo e de atendimento do Estado, criando condições que podem levar a melhoria da qualidade de vida da população.
Ao longo dos anos a oferta - real por habitante/ano vem melhorando, mas essa melhora não é transformada em qualidade de vida. Essa situação começou a inquietar grupos sociais organizados, como o Raça Humana, que vem lutando para discutir o assunto e encontrando dificuldades para alcançar os objetivos.
Há uma preocupação com os excedentes anuais, considerando os índices de aumento da previsão da receita superior ao aumento da inflação, que não estariam sendo distribuídos nas mesmas relações estabelecidas quando aprovados a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a própria Leio do Orçamento Anual.
Esses observadores já notam que alguns setores são sistematicamente privilegiados, sejam com a qualidade do ambiente de trabalho, alguns ostentado luxos exagerados e outros emprego de recursos em rubricas que servem para aumento indireto de vencimentos, com diárias muito altas e estadias de luxo, além de descontrole nos planos de viagens que, em alguns caos nem existem.
COMO PARTICULARES
Também, segundo dados levantados, os recursos públicos, em alguns casos, são tratados como se particulares fossem, com doações fora da previsão legal e auxílios sem qualquer autorização legislativa.
Está comprovado que há um descuido dos gestores dos órgãos públicos, com relação às transferências do que é descontado dos funcionários, seja para a previdência social, seja para o imposto de renda (pessoa física), seja, inclusive, para o pagamento das consignações.
Doações, a título de patrocínio (ou parcerias) e contribuições a grupos sociais, para eventos esportivos, religiosos, culturais ou festivos, são apropriados para o Governo do Estado, sem autorização especifica em Lei.
Esse processo é considerado de alto prejuízo para a administração, prejudicando o desempenho de todos e, em alguns casos, ludibriando a publicidade e não alcançando a eficácia, pregada pela própria Constituição Federal na Administração Pública de um modo geral.
EPISÓDIOS RECENTES
Os episódios recentes, principalmente os que motivaram a operação Mãos Limpas em setembro e os seus desdobramentos que se alongam o mês passado, aclararam várias suposições que já vinham sendo denunciadas na própria Assembléia Legislativa, que fazendo “ouvido de mercador” não apurava ou, se tentava apurar, u’a mão invisível se apressava em desligar todas as luzes e transformar tudo em trevas.
As referências feitas ao Tribunal de Consta do Estado, à Assembléia Legislativa e ao Executivo Estadual, principalmente nas secretarias de Estado da Saúde, Educação e Segurança Pública, deixaram todos duvidando do que realmente acontecia naquelas importantes unidades do Governo do Estado.
Depois vieram os episódios dos contratos administrativos, firmados na época da eleição, ou um pouco antes, já com claros objetivos eleitorais, em uma compra indireta de votos e tendo como pagador o contribuinte, através do Estado, em seu próprio prejuízo. Isto é, perdia duas vezes: patrocinando candidatos e vendo os serviços públicos não serem realizados.
E são exatamente as secretarias de Estado da Educação, da Administração, da Saúde e a Amapá Previdência os quatro maiores destinos dos R$ 2,7 bilhões da receita do Estado para 2011.
DISCUTIR ESSA DISTRIBUIÇÃO É PRECISO
Mesmo com as dificuldades enfrentadas até agora, as organizações sociais interessadas na discussão da proposta orçamentária para 2011, não desistem de poder contribuir para a melhoria da Lei que virá.
São mais de 20 entidades, que estão na expectativa de, ainda em 2010, antes da votação, ter oportunidade de discutir todos os pontos do orçamento.
Por Rodolfo Juarez
