O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. Trata-se de Lei em sentido formal, já que a Constituição Federal, em seu art. 165, define o Orçamento Anual como Lei de inciativa do Poder Executivo e o § 9º do mesmo artigo qualifca o ato normativo como Lei de natureza COMPLEMENTAR, contendo a previsão de receitas e despesas de um governo em um determinado exercício (geralmente um ano).
Para analisar as modificações aprovadas pelos deputados, o governador Waldez Góes convocou, para ouvi-los, o secretário de Estado do Planejamento Orçamento e Tesouro e a chefa da Procuradoria Geral do Estado. Foram períodos sucessivos de estudos que culminaram com uma peça técnica que convencia o governador do Estado para utilizar o exercício do veto.
Foram utilizados dois grandes grupos de vetos. O primeiro, cuidando do veto às ações orçamentárias com despesas a programar nas dotações do Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual. O segundo grupo foca os incisos I e II do art. 4º e ao art. 5º do Projeto Aprovado.
Essas alterações atingiram o valor final do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, distorcendo a realidade da proposta que divide o orçamento do Estado em dois orçamentos, exatamente porque o valor do orçamento da seguridade social é resultado de verbas que só têm aquela destinação. Toda a movimentação tem que ser feita sem que os totais dos dois orçamentos sejam tocados.
O projeto aprovado foi vetado parcialmente, considerando que as modificações que não mexeram na estrutura do Orçamento do Estado e que estejam conforme as regras orçamentárias vigentes, não tinham motivação para serem objeto de veto, segundo o Governador.
A mensagem com os vetos foi envida para a Assembléia Legislativa, endereçada ao presidente Jorge Amanajás e aos demais deputados, no dia 13 de janeiro de 2010 e recebida no mesmo dia na Assembléia Legislativa, que vota amanhã a manifestação do Governador.
DE ONDE OS DEPUTADOS TIRARAM OS R$ 155.670.000,00: O quadro apresenta um levantamento da movimentação feita pelos deputados, das verbas do orçamento. Durante esse movimento, houve mexida até em unidades orçamentárias do Orçamento da Seguridade, o que não é admitido para atender necessidade dos poderes que devem ser valer apenas do Orçamento Fiscal.
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